O que é o Programa Empresa Cidadã?
O programa é uma iniciativa que estende o prazo da licença-maternidade e paternidade e, em contrapartida, garante à empresa benefícios fiscais. O tema é tratado pela lei n.º 11.770/2008, a qual dispõe que é garantido aos funcionários das empresas cadastradas a prorrogação da licença nos seguintes termos: I – por 60 (sessenta) dias a duração […]